O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulheres policiais terão direito a se aposentar três anos mais cedo do que seus colegas homens.
A medida, que já está em vigor, foi recebida como uma conquista importante para a valorização das servidoras da segurança pública e busca fortalecer a igualdade de direitos.
O que muda com a decisão?
Com essa determinação, mulheres policiais podem se aposentar aos 50 anos, enquanto a idade mínima para os homens permanece em 53 anos.
A decisão também abrange as regras de transição, assegurando que o benefício seja aplicado a processos administrativos já em andamento, o que evita complicações jurídicas futuras.
A redução foi fundamentada em uma ação que questionava a falta de diferenciação de critérios entre homens e mulheres na Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da reforma da previdência.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, destacou que a medida respeita os princípios constitucionais de igualdade e proteção às mulheres.
Aplicação imediata e segurança jurídica
A decisão tem eficácia imediata, mas não afeta aposentadorias já concedidas anteriormente, garantindo segurança jurídica às servidoras. Órgãos administrativos, como a Polícia Federal, já foram orientados a aplicar a nova regra em todos os processos em andamento.
Essa decisão também beneficia as servidoras que aguardavam uma definição para avançar com seus pedidos de aposentadoria.
De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), processos que estavam paralisados poderão ser reativados, dando mais previsibilidade às policiais que estão próximas de se aposentar.
Impacto na vida das policiais
Além de garantir a redução na idade mínima para aposentadoria, a decisão também se aplica ao cálculo do tempo de contribuição e ao pagamento de abonos. Isso proporciona maior segurança para as mulheres que dedicaram suas vidas à segurança pública.
Flávio Werneck, diretor jurídico da Fenapef, comemorou a decisão: “É um passo importante para assegurar o respeito e a igualdade às mulheres que dedicaram suas vidas à segurança do país”.
Embora a decisão já tenha força executória, o julgamento final da ação que motivou a mudança ainda está pendente no STF. Até lá, o entendimento atual continuará valendo, garantindo que as mulheres policiais possam usufruir imediatamente do benefício.
A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o caráter obrigatório da medida e segue orientando os órgãos competentes a implementar as novas regras sem atrasos.
Essa conquista representa um marco na luta por igualdade e reconhecimento das mulheres no serviço público, especialmente no setor de segurança, onde os desafios enfrentados por servidoras são diários e significativos.
