Atendimento preferencial: o que diz a lei e quem tem direito 

Você já reparou nas filas de atendimento preferencial em bancos, mercados ou repartições públicas? Elas são reservadas para pessoas que, por lei, têm prioridade no atendimento. Mas você sabe exatamente quem tem direito a esse benefício e o que diz a legislação?

Neste artigo, vamos te explicar de maneira simples como funciona o atendimento preferencial e quem pode aproveitar esse direito. Boa leitura! 

O que é atendimento preferencial? 

O atendimento preferencial é quando certas pessoas têm o direito de ser atendidas antes das outras em filas e serviços. Isso significa que elas não precisam esperar tanto tempo quanto o restante das pessoas.

Esse tipo de atendimento é comum em lugares como bancos, supermercados, órgãos públicos e até em eventos, onde geralmente há muitas pessoas esperando. Normalmente, há uma placa de atendimento preferencial indicando onde a fila preferencial se encontra.

A ideia é ajudar quem tem mais dificuldades no dia a dia, como idosos, pessoas com deficiência ou que têm dificuldade de locomoção. Além disso, gestantes, mães amamentando, pessoas com obesidade e quem está com crianças de colo também têm direito a esse atendimento especial.

O que diz a lei sobre atendimento preferencial? 

A lei de atendimento preferencial está prevista no Brasil desde 2000, através da Lei 10.048/2000, que garante prioridade para os grupos.  

Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário e preferencial, nos termos desta Lei.

 Art. 1º. § 3º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim. 

E também existe penalidade em caso de descumprimento da lei, segundo o Código de Defesa do Consumidor atendimento preferencial.

Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: 

I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; 

II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º; 

III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. 

Como funciona o atendimento preferencial? 

O atendimento preferencial é bem simples: geralmente, os estabelecimentos têm placas indicando onde fica a fila para quem tem direito à prioridade. Assim, as pessoas que precisam podem identificar facilmente o lugar certo para serem atendidas mais rápido.

Além dessa fila especial, quem tem direito ao atendimento preferencial também pode pedir prioridade mesmo na fila comum, se não houver uma específica.

Se o estabelecimento não seguir essa regra e negar atendimento preferencial, ele pode ser penalizado. Por isso, é sempre importante que os locais respeitem esse direito.

Quem tem direito a atendimento preferencial? 

De acordo com a lei do atendimento preferencial, têm direito ao atendimento preferencial:

• Atendimento preferencial ao idoso: pessoas com 60 anos ou mais; 
• Gestantes: mulheres grávidas, independentemente do estágio da gestação; 
• Lactantes: mulheres que estão amamentando; 
• Pessoas com deficiência: qualquer tipo de deficiência, seja física, mental ou sensorial; 
• Pessoas com mobilidade reduzida: quem tem dificuldades temporárias ou permanentes de locomoção; 
• Atendimento preferencial autismo: através da Lei 12.764/2012, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também têm direito ao atendimento preferencial;
• Doadores de sangue: em alguns estados, os doadores frequentes também possuem esse direito. 

Como comprovar o direito ao atendimento preferencial? 

Para garantir o atendimento preferencial, normalmente você precisa mostrar algum documento que comprove seu direito. Por exemplo, idosos só precisam apresentar um documento de identidade com foto.

Gestantes podem usar a carteirinha do pré-natal, enquanto pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem apresentar laudos médicos ou outros documentos que comprovem a condição.

Fique atento, pois alguns estabelecimentos podem pedir esses documentos na hora do atendimento, então é sempre bom mantê-los à mão para facilitar o processo.

Quais lugares têm atendimento preferencial? 

Tanto locais públicos como privados devem obrigatoriamente oferecer atendimento preferencial e prioritário. São eles: 

• Bancos; 
• Supermercados; 
• Farmácias; 
• Hospitais; 
• Repartições públicas; 
• Instituições financeiras; 
• Transportes públicos. 

Qual a diferença entre atendimento prioritário e preferencial? 

Embora pareçam semelhantes, existe uma diferença entre atendimento prioritário e atendimento preferencial:

• Atendimento prioritário: é reservado para pessoas que têm uma urgência maior no serviço, geralmente por questões de saúde ou alguma necessidade imediata que exige um atendimento mais rápido.
• Atendimento preferencial: é destinado a grupos que, por lei, têm o direito de ser atendidos antes dos outros, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Essas pessoas precisam de um documento que comprove esse direito.

Se você faz parte de algum desses grupos, lembre-se de exigir o seu atendimento preferencial ou prioritário quando necessário, para garantir que a lei seja cumprida.