Se você já contratou um crédito com desconto direto na folha de pagamento ou pelo benefício do INSS, então já utilizou o empréstimo consignado.
Neste artigo, o Agibank vai te mostrar, de forma bem simples, quais são os limites de desconto do empréstimo consignado, as regras para a carência, a portabilidade e como agir caso você seja vítima de empréstimos não autorizados ou cobranças indevidas.
O que é a Lei do Empréstimo Consignado?
A Lei nº 10.820/2003, conhecida como Lei do Empréstimo Consignado, foi criada para regulamentar o desconto automático de parcelas de empréstimos direto na folha de pagamento.
Isso significa que, ao contratar esse tipo de crédito, o valor das prestações é descontado diretamente do salário, aposentadoria ou pensão.
A principal vantagem do empréstimo consignado é que os juros costumam ser menores do que em outras modalidades, como o crédito pessoal ou o cartão de crédito pré-aprovado.
Principais pontos da Lei do Empréstimo Consignado
Se você já contratou ou pretende contratar um empréstimo consignado, é importante ficar atento para alguns pontos que existem dentro da legislação, como:
1. Limite de desconto em folha
A lei do empréstimo consignado estabelece que o valor total dos descontos não podem ultrapassar 45% da renda mensal líquida da pessoa.
Essa margem é dividida da seguinte forma:
- 35% para empréstimos consignados;
- 5% para uso em cartão de crédito com limite pré-aprovado consignado;
- 5% para despesas com cartão de benefício consignado (exclusivo para aposentados e pensionistas).
Ou seja, mesmo que você tenha um limite de crédito pré-aprovado, os bancos só têm autorização para descontar até esse percentual do seu salário ou benefício.
2. Taxa de juros
Os juros do consignado são controlados pelo governo e, geralmente, são os mais baixos do mercado. No caso de aposentados e pensionistas do INSS, existe um teto de juros que é revisado de tempos em tempos.
3. Carência
Desde 2023, aposentados e pensionistas do INSS têm direito a uma carência de até 180 dias (6 meses) para começar a pagar o empréstimo consignado.
Mas, atenção: durante esse período, os juros continuam sendo cobrados, então o valor final do financiamento tende a aumentar.
Porém, essa carência não é obrigatória, ou seja, cabe ao consumidor decidir se quer ou não esperar para começar a pagar.
Outro direito garantido pela Lei do empréstimo consignado é a portabilidade.
Isso significa que você pode levar seu contrato para outro banco, caso encontre condições melhores mas, aqui no Agibank você encontra as melhores e menores taxas do mercado!
5. Cancelamento e arrependimento
Após a contratação, o consumidor tem até 7 dias corridos para desistir do contrato, sem pagar nenhuma multa ou taxa.
Basta entrar em contato com o banco e formalizar o pedido por escrito, seja em agência, aplicativo ou SAC.
Por que entender a Lei do Empréstimo Consignado?
Aposentados e pensionistas, especialmente, são abordadas por bancos e financeiras que oferecem crédito de forma insistente e brusca.
Em alguns casos, contratos são assinados, mas o cliente ainda não tem plena consciência do valor total que irá pagar, e acaba se endividando.
Por isso, conhecer a Lei do empréstimo consignado é fundamental para evitar armadilhas como:
- Empréstimos não autorizados;
- Descontos maiores do que o permitido;
- Contratações automáticas de cartão de crédito com limite pré-aprovado consignado, onde a cobrança mínima gera uma bola de neve de juros.
Se você notar qualquer desconto estranho no seu benefício ou salário, procure imediatamente:
- A instituição financeira responsável pelo contrato;
- O INSS, se for aposentado ou pensionista;
- O Procon da sua cidade.
A Lei do Empréstimo Consignado é uma ferramenta importante para garantir que consumidores tenham acesso ao crédito com mais segurança e menos juros. Mas, é importante entender seus direitos, limites e obrigações!
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