Artigo 482 da CLT: entenda a demissão por justa causa

Você já ouviu falar na tal “justa causa“, mas nunca entendeu direito o que ela significa?

O Artigo 482 da CLT explica detalhadamente do sobre a justa causa e o Agibank vai te explicar o quais são os motivos que levam à demissão por justa causa, diferenças para a demissão comissão e o que fazer se for demitido injustamente

O que diz o Artigo 482 da CLT? 

O Artigo 482 da CLT é o trecho da Consolidação das Leis do Trabalho que lista os comportamentos que permitem que o empregador dispense o trabalhador por justa causa.  

Isso significa que, nesses casos, o funcionário é demitido por ter feito algo considerado muito grave e entre os motivos mais conhecidos, estão: 

• Ato de improbidade (como roubo, fraude ou má-fé); 

• Insubordinação ou indisciplina; 

• Embriaguez no trabalho; 

• Abandono de emprego (quando o funcionário falta por mais de 30 dias sem justificativa); 

• Agressões físicas ou ofensas morais no ambiente de trabalho; 

• Ato contra a honra do empregador ou de colegas; 

• Violação de segredo da empresa; 

• Jogos de azar durante o expediente; 

• Condenação criminal definitiva. 

Qual a diferença da demissão por justa causa e da demissão sem justa causa? 

Veja o comparativo: 

Demissão sem justa causa: 

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado); 

• Saldo de salário; 

• Férias vencidas e proporcionais com 1/3; 

• 13º salário proporcional; 

• Saque do FGTS; 

• Multa de 40% sobre o FGTS; 

• Seguro-desemprego. 

Demissão por justa causa: 

• Apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3 (se houver); 

• Perde o direito ao aviso prévio, 13º proporcional, saque do FGTS, multa e seguro-desemprego. 

Ou seja, a demissão por justa causa gera um prejuízo enorme para o trabalhador, perdendo diversos benefícios que teria direito.

Artigo 482 da CLT comentado: o que leva à justa causa? 

Alguns motivos importantes do que pode levar a justa causa, com base no artigo 482 da CLT, são: 

• Improbidade: quando o trabalhador age de má-fé, como por exemplo, desvia dinheiro, mente sobre a produtividade ou usa os recursos da empresa de forma indevida. 

• Insubordinação ou indisciplina: deixar de cumprir ordens diretas do chefe ou descumprir regras básicas da empresa, mas cuidado: o empregador precisa provar que houve uma ordem clara e que ela foi descumprida. 

• Abandono de emprego: se o trabalhador não aparece no trabalho por mais de 30 dias, sem dar explicações, a empresa pode alegar abandono, porém, isso só vale se ela tentar contato antes e não tiver retorno. 

• Ofensas físicas ou morais: agredir alguém no ambiente de trabalho, seja verbalmente ou fisicamente, é motivo de justa causa. 

Esses são apenas alguns exemplos.  

O importante é saber que, em todos os casos, a empresa precisa documentar o ocorrido para não aplicar a demissão de forma injusta. 

Consequências da justa causa 

A demissão por justa causa é considerada a forma mais dura de encerrar um contrato de trabalho, dentro do artigo 482 da CLT.

Além de perder quase todos os direitos, o trabalhador também pode ter dificuldade para conseguir um novo emprego, já que isso pode pesar em processos seletivos, principalmente em empresas mais formais. 

Por isso, é fundamental que a pessoa demitida por justa causa busque entender o motivo real, e se achar que foi injustiçada, pode recorrer à Justiça do Trabalho. 

E quando a empresa foi injusta? 

Infelizmente, muitos empregadores ainda usam a justa causa como forma de se livrar de pagar os direitos do trabalhador, porém, isso é ilegal e pode gerar problemas sérios para a empresa. 

Se você foi demitido por justa causa e acredita que não cometeu nenhum erro grave, é seu direito recorrer: 

1. Peça uma explicação formal por escrito; 

2. Guarde provas do seu bom comportamento (e-mails, mensagens, testemunhas); 

3. Procure um advogado trabalhista ou a defensoria pública da sua cidade; 

4. Registre uma reclamação na Justiça do Trabalho, se necessário. 

Lembre-se: a empresa precisa provar que houve uma falta grave e, caso não consiga, a justa causa pode ser revertida para uma demissão comum, com todos os direitos pagos. 

O artigo 482 da CLT é essencial para proteger tanto empresas quanto trabalhadores, definindo os limites do que é aceitável no ambiente de trabalho e garantindo que a demissão por justa causa só ocorra em situações realmente graves. 

Mas para que essa lei funcione de forma justa, é preciso que todos conheçam os seus direitos e deveres. O artigo 482 da CLT comentado ajuda a evitar abusos e a manter relações de trabalho mais saudáveis e corretas.